Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- ATAS CMDCA - MESES 2 a 7-2021
- Lei Consolidada com todas as Alterações até 23-04-2019
- Lei 2192/2015
- Lei 2043/2013
- Lei 2038/2013
- Lei 1599/2009
- Decreto 2899/2002
- Lei 620/2000 - Altera dispositivos da Lei 043-1993
- Lei 043/1993
- REGIMENTO INTERNO - CMDCA - Alterado em 08-04-2021
- EDITAL DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - 2021
- ATAS - CMDCA - 2020
- Decreto 7204 - CMDCA (2022-2024)
- Decreto 7008 - CMDCA (2020-2022)
- Decreto 6878 - CMDCA (Altera 6414).2020
- Decreto 6719 - CMDCA-(2019)
- Decreto 6414 - CMDCA (2018-2019)