Ilha Solteira

SUGESTÃO POPULAR PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2025

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA), e o planejamento de médio prazo contido no Plano Plurianual (PPA).

 

A participação do cidadão nesse processo é fundamental para auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública, além de constar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.