Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra

Lei 1345, de 30 de Dezembro de 2005. Lei 1632, de 21 de Maio de 2009. Lei 2063, de 23 de Dezembro de 2013 e Lei 2216, de 10 de Novembro de 2015, podem ser encontradas no seguinte endereço: www.cmilhasolteira.sp.gov.br