ATENÇÃO: O cadastramento será do dia 12 de setembro a 11 de outubro .

O cadastramento é obrigatório para todos os estudantes, residentes na cidade de Ilha Solteira/SP, visando atender as determinações legais. Tais informações serão encaminhadas para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestes) e ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo). 

Nestes termos é oportuno informar que é considerado crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente.

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 - Art. 299- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único- Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

O cadastramento eletrônico é condição obrigatória, para que os estudantes possam viajarem e será feito por meio do sistema Ilha Conectada disponível no link abaixo:

Dúvidas em relação aos documentos solicitados, favor entrar em contato no Setor de Transportes da Prefeitura Municipal (3743-6056). 
Dúvidas em relação ao sistema, favor entrar em contato no setor de Informática da Prefeitura Municipal (3743-6051).

 

Clique aqui para acessar o Sistema Ilha Conectada

 

Para auxiliar o cadastramento no sistema, segue abaixo o tutorial detalhado com todos os passos necessários: