Participem comunidade ilhense!!!

As audiências públicas são espaços de debate para diversos fatores sociais.

São garantidas na Constituição Federal de 1988 e reguladas por leis federais, constituições estaduais, leis orgânicas municipais e a lei orgânica do Distrito Federal.

O objetivo maior das audiências é incentivar os presentes na busca de soluções de problemas públicos.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA/SP, atendendo ao disposto na Lei Ordinária Municipal n° 1735/10, no artigo 183 da Lei Orgânica do Município e no artigo 5º da Lei Federal 8987/95, torna público a quem possa se interessar que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para justificar a conveniência da outorga da concessão do serviço público de transporte coletivo municipal, a ser realizada através de licitação na modalidade Concorrência Pública, bem como para discussão acerca de questões atinentes ao planejamento dos serviços de transporte.

 

Data da audiência pública: 07/07/18

Horário: 09:00 h

Local: Câmara Municipal de Ilha Solteira/SP

 

1. A inscrição dos interessados em participar dos debates será feita mediante o preenchimento de ficha de inscrição que estará disponível no Departamento de Transportes, situado no Pátio da Prefeitura, com endereço no Passeio Moreno, S/N, até as 17:00 h do dia 06/07/18;

 

2. Os debates estarão restritos única e exclusivamente à questões relacionadas no preâmbulo desse edital;

 

3. Poderão ser convocadas quaisquer pessoas, com a finalidade de melhor prestar os esclarecimentos técnicos, operacionais ou jurídicos pertinentes aos trabalhos;

 

4. Da Audiência será lavrada Ata que, após conferida, será assinada pelos presentes, para posterior publicação;

 

5. Na Ata serão lançados todos os assuntos abordados e debatidos, principalmente, as proposições e sugestões apuradas;

 

6. Os participantes deverão limitar-se ao tema ou questão em debate e disporão de três (03) minutos, tempo, em que, não poderão ser aparteados;

 

7. Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da Audiência, sem prejuízo das disposições contidas nas normas dos artigos 4º e 93 da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

 

 

Ilha Solteira, 15 de junho de 2018.

 

 

 

OTÁVIO AUGUSTO GIANTOMASSI GOMES

PREFEITO